SERÃO ISENTOS DA TCRS OS CONTRIBUINTES QUE, CUMULATIVAMENTE, COMPROVAREM POSSUIR AS SEGUINTES CONDIÇÕES:

 – Ser proprietário, titular do domínio útil ou possuidor de imóvel residencial com construção de até 80m2 (cinquenta metros quadrados) classificado no Cadastro Imobiliário do Município no padrão precário e destinado, exclusivamente, ao uso para moradia do contribuinte;

 – Não possuir outro imóvel no Município em seu nome ou de seu cônjuge;

 – Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);

 – Possuir renda per capita de até meio salário-mínimo;

 – Possuir renda familiar total de até um salário-mínimo e meio.

FICAM ISENTAS DA TCRS ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE:

– Estejam devidamente inscritas e formalmente regulares no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;

– Recebam subvenções do Poder Público.

OBS: Os interessados deverão apresentar até o último dia útil de outubro do exercício anterior àquele que se pretenda o benefício, sob pena deperda do benefício fiscal no ano seguinte, os documentos necessários conforme dispuser o regulamento.

OS TEMPOS DE QUALQUER CULTO:

– O imóvel destinado exclusivamente a templos de qualquer culto, o valor da TCRS limitará ao valor anual de 0,002% (dois milésimos por cento) do custo global do serviço.

Qual o prazo para requerer a isenção?

 – O contribuinte poderá procurar a Central de Atendimento ao Cidadão – CAC, e requerer a isenção da TCRS até o último dia de OUTUBRO do exercício anterior que se pretenda o benefício.