Carta de Agradecimento – Elise Harumi Fujinaka
Processo de Revisão do Plano Diretor
LUOS
Parcelamento do Solo
Projetos e Edificações
Limites Remembramento e Desmembramento
EIV
Licença de Localização e Alvará de Funcionamento
Modelo de Calçadas
Lei nº1391 – Código de Obras
Lei nº 1067 – Código de Posturas
Diário Oficial nº 5177 – Resolução para Processos
Diário Oficial nº 5313 – Taxas
Acessibilidade conforme a Lei nº 4.668
Cartilha de Acessibilidade – PMD
Canal de Denúncia